Confira a lista de doenças que podem levar o aposentado ou pensionista a ter isenção do imposto de renda e até a restituição dos valores pagos indevidamente. Algumas pessoas têm direito a isenção de importo de renda, entre elas estão aqueles aposentados e pensionista com doenças graves. Conheça mais aqui seus direitos. Pessoas com doenças graves podem ter isenção de imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b, do Decreto 9.580/2018. De acordo com as normas, estão isentas as pessoas acometidas de: – moléstia profissional – tuberculose ativa – alienação mental – esclerose múltipla – neoplasia maligna – cegueira – hanseníase – paralisia irreversível e incapacitante – cardiopatia grave – doença de Parkinson – espondiloartrose anquilosante – nefropatia grave – hepatopatia grave – estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) – contaminação por radiação – síndrome da imunodeficiência adquirida – fibrose cística (mucoviscidose) Atenção: A isenção prevista nas Leis acima é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Também não vale para portadores de alguma dessas patologias que ainda estejam trabalhando. ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1 – A isenção em discussão é somente para proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando outros tipos de rendimentos, nem para outras doenças não listadas acima. 2 – Antes de fazer o pedido, é necessário que você tenha em mãos todos os documentos necessários, principalmente o s documentos médicos que atestem a existência da doença e sua data de início. 3 – Aposentado ou pensionistas do INSS pode requerer a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. 4 – Para beneficiário que não seja do INSS, é preciso solicitar na usa instituição pagadora, levando a documentação médica. É POSSÍVEL RECEBER VALORES DE VOLTA ? Sim, deste que você já tenha sido descontado imposto de renda descontado do seu benefício de pensão ou aposentadoria quando tinha direito à isenção, bastando para isso solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Mas atenção: A restituição observará a prescrição quinquenal, e no caso de dos absolutamente incapazes não corre a prescrição. Gostou do post? Deixe seu like! Ainda está com alguma dúvida?Deixe nos comentários abaixo! #isençãodeimpostoderenda #restituiçãodeimpostoderenda #doençasgraves #advogadoprevidenciarista #guiaprevidenciário