INSS nega automaticamente pedidos de aposentadoria por meio de robôs de inteligência artificial. Saiba o que fazer se seu requerimento de benefício foi negado.
Foi demitido por justa causa? Saiba que é possível reverter a justa causa
Quais são meus direitos depois de ser demitido por justa causa? Saiba quando a demissão é injusta e como reverter na Justiça do Trabalho. Advogado Trabalhista.
Isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves
Confira a lista de doenças que podem levar o aposentado ou pensionista a ter isenção do imposto de renda e até a restituição dos valores pagos indevidamente. Algumas pessoas têm direito a isenção de importo de renda, entre elas estão aqueles aposentados e pensionista com doenças graves. Conheça mais aqui seus direitos. Pessoas com doenças graves podem ter isenção de imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b, do Decreto 9.580/2018. De acordo com as normas, estão isentas as pessoas acometidas de: – moléstia profissional – tuberculose ativa – alienação mental – esclerose múltipla – neoplasia maligna – cegueira – hanseníase – paralisia irreversível e incapacitante – cardiopatia grave – doença de Parkinson – espondiloartrose anquilosante – nefropatia grave – hepatopatia grave – estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) – contaminação por radiação – síndrome da imunodeficiência adquirida – fibrose cística (mucoviscidose) Atenção: A isenção prevista nas Leis acima é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Também não vale para portadores de alguma dessas patologias que ainda estejam trabalhando. ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1 – A isenção em discussão é somente para proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando outros tipos de rendimentos, nem para outras doenças não listadas acima. 2 – Antes de fazer o pedido, é necessário que você tenha em mãos todos os documentos necessários, principalmente o s documentos médicos que atestem a existência da doença e sua data de início. 3 – Aposentado ou pensionistas do INSS pode requerer a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. 4 – Para beneficiário que não seja do INSS, é preciso solicitar na usa instituição pagadora, levando a documentação médica. É POSSÍVEL RECEBER VALORES DE VOLTA ? Sim, deste que você já tenha sido descontado imposto de renda descontado do seu benefício de pensão ou aposentadoria quando tinha direito à isenção, bastando para isso solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Mas atenção: A restituição observará a prescrição quinquenal, e no caso de dos absolutamente incapazes não corre a prescrição. Gostou do post? Deixe seu like! Ainda está com alguma dúvida?Deixe nos comentários abaixo! #isençãodeimpostoderenda #restituiçãodeimpostoderenda #doençasgraves #advogadoprevidenciarista #guiaprevidenciário
Preciso de Advogado para solicitar o BPC/LOAS?
Entenda qual a importância de um advogado especialista em BPC/LOAS para auxiliar desse benefício ou assessoria quando em caso de negativa do INSS. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e que vivenciem estado de pobreza ou necessidade. O BPC/LOAS não é um “favor” do Estado. É um direito seu e de sua família. Por ser um benefício assistencial, não é obrigatório estar na qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para a Previdência Social. Quais são os requisitos para receber o benefício Para ter direito ao LOAS, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos: – Possuir deficiência, de qualquer natureza, que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas OU estar possuir doença que gere incapacidade para o trabalho; – A renda familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa; – Cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Importante lembrar que ele deve ser feito antes da solicitação do benefício. Esse requisito passou a ser obrigatório após o Decreto 8.805/2016. Descubra como saber se você é inscrito no Cadúnico; – Inscrição do beneficiário e dos membros da família no Cadastro de Pessoa Física, CPF. Também tem direito a este benefício pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no país. Com relação a renda familiar de 1/4 do salário mínimo por pessoa, o judiciário acaba, muitas vezes, considerando 1/2 do salário mínimo. ATENÇÃO: Não é possível acumular o LOAS com outro benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário. Conte conosco para garantir o seu LOAS/BPC. Benefício devido, no valor de 01 salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Fale agora com com Advogado especialista em BPC Como solicitar o benefício Para solicitar o benefício, realize o agendamento através do telefone 135, pelo site meu.inss.gov.br, ou, ainda, pelo aplicativo Meu INSS. Documentação necessária – Documento de identificação com foto e CPF; – Comprovante de Cadastro do CadÚnico; – Documentação dos componentes do seu grupo familiar; – Comprovantes de Renda, se houver; – Laudos Médicos, se houver. Vale ressaltar que o problema de saúde do beneficiário será analisada pela Perícia Médica do INSS e a renda familiar pelo Serviço Social. Grupo familiar Fazem parte do grupo familiar do beneficiário o cônjuge ou companheiro (a), os pais (na ausência deles a madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. É importante lembrar que precisam viver sob o mesmo teto. Revisão do benefício A cada dois anos o Benefício BPC/LOAS é revisto para verificar se o beneficiário ainda está de acordo com os requisitos exigidos. Além disso, em caso de morte o benefício será suspenso. Casos para suspensão do benefício Se a pessoa com deficiência for contratada como aprendiz, ela poderá acumular o seu benefício com a sua remuneração. Porém, após dois anos recebendo os dois valores ao mesmo tempo, o benefício será suspenso. Em caso da pessoa com deficiência retornar ao mercado de trabalho, seu benefício também será suspenso. Leia também: Pensando em contratar um advogado online? Clique abaixo e entraremos em contato com você Quero falar com um advogado pelo Whatsapp! Benefício Indeferido/Negado No momento em que o segurado busca o benefício junto ao INSS, existe a possibilidade do pedido não ser aceito pelo órgão. Quando isso acontece, o primeiro passo a seguir é entender o motivo dessa negativa. Após entendê-lo, se o segurado não concordar com a decisão é possível recorrer. Existe a possibilidade de recorrer ao próprio INSS, chamda via administrativa, e também, ingressar com uma ação judicial. Antes de tomar essa decisão, é necessário entender como cada uma delas funciona. Entenda cada uma dessas opções com um de nossos advogados. Sempre que possui dúvidas sobre o assunto, converse com um advogado especialista na área. Denison Augusto Batista – OAB/RJ 225.641 Advogado trabalhista e previdenciarista. Sempre em busca de conhecimento e novidades para apresentar a melhor solução aos seus clientes. FALE COM DR. DENISON AGORA!